LEI Nº480/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1ª DA LEI MUNICIPAL Nº152, DE 05 DE JANEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº262/2011,DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 10/12/2018 09h32

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