LEI Nº320/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº186 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº207/2008, CRIA NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE E HABITAÇÃO - CONCIDADE.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 17/10/2018 10h58