LEI Nº306/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 28/01/2019 10h17