LEI Nº264/2011 - VISA À REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE LEIS CITADAS NO RESPECTIVOS DECRETO.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 28/02/2019 11h39