LEI Nº262/2011 - DÁ NOME DO ART. 1º DA LEI 152 DE 05 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 28/02/2019 11h31